Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Tribunal retomou julgamento de inquérito em que se pretende o recebimento de denúncia oferecida contra deputado federal e outros pela suposta prática de crime de estelionato (CP,
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O Tribunal iniciou julgamento de reclamação ajuizada pelo Estado do Espírito Santo em que se aponta desrespeito à autoridade da decisão do STF na ADI 1662 MC/SP (DJU de
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Apelação interposta por universidade federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público determinando a devolução dos
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Insurgiu-se o agravante contra a contratação de serviços na área de informática, mediante pregão, na modalidade menor preço, sob o principal argumento de
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Cuida-se de ação com o escopo de que seja declarada a não-obrigatoriedade de exercício do voto pelo autor, em eleições futuras, sem necessidade de
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Em relação aos precatórios "que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999", o Min. Néri da Silveira, relator, na sessão de
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