Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Transação. Honorários advocatícios. Ausência de estipulação. Divisão entre as partes.
1. “Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.” (parágrafo 2º do artigo 26 do Código de…
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