Atividade insalubre constante do rol legal. Regime celetista. Conversão. Tempo de serviço especial. Possibilidade. Expedição de certidão de tempo de serviço pela autarquia previdenciária.…
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Leia maisI – A protocolização de pedido administrativo tão-somente suspende a fluência da prescrição, que retoma o seu curso após a decisão da Administração (Precedentes).II…
Leia maisTendo a universidade firmado termo de compromisso de estágio com o escritório em questão, o mero descumprimento de formalidade consubstanciada no protocolo deste documento…
Leia mais1. “A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado…
Leia maisO Decreto 13.042⁄89, que regulamenta o art. 37, XVI, da Constituição de 1988, quanto a compatibilidade de horários na acumulação de cargos, não é…
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