Processual civil. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita.
1. Segundo precedente da Segunda Seção, faz jus à AJG aquele que aufere renda inferior a dez salários mínimos.2. Agravo de instrumento conhecido e…
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Servidor público federal. Licença-prêmio não-usufruída. Conversão em pecúnia quando da aposentadoria. Possibilidade. Consectários.
1. O Servidor Público Federal Tem Direito À Conversão Em Pecúnia Da Licença-Prêmio Não Usufruída E Não Contada Em Dobro, Quando Da Aposentadoria, Sob…
Leia maisMilitar transferido ex officio. Transferência de universidade particular para universidade pública. Instituições congêneres – inexigibilidade. Servidor público estadual.
1. Frente ao que dispõe o artigo 1º, caput, da Lei nº 9.536/97, não mais se exige que a transferência do servidor civil ou…
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Merece ser registrado o ato concessor de pensão por morte cujo valor do beneficio é o mesmo dos proventos do servidor falecido, considerando que…
Leia maisServidor público. Agente de polícia federal. Exercício de mandato sindical. Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial. Possibilidade. Isenção de pagamento de valores ao PSS. Art. 4°, da Lei n° 9.783/1
1. Forte nos arts. 37, VI, 38, IV e VI, da CR/88 e 102, V, do RJU, há de ser computado o período de…
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