Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e nas uniões estáveis que envolvam pessoas maiores de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes, mediante escritura pública, firmada
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Servidor público. Delegado de Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão. Recurso hierárquico. Limitação de sua tramitação a três instâncias administrativas (art. 57
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Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Rendimento urbano do cônjuge. Qualidade de segurado
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Agentes públicos da FUNASA. Aposentados e pensionistas. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias (GACEN). MP n. 431/2008. Lei n. 11.784/2008. Extensão paritária a inativos e
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Cuida-se de apelação cível interposta por trabalhadora agrícola contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, a apelante
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Trata-se de apelação cível interposta, pela parte autora, de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de revisão de benefício mediante readequação aos valores de teto definidos pelas
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