Policial federal. Alteração do enquadramento inicial na carreira entre a realização do concurso de ingresso e a nomeação do candidato.

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21 de março, 2024

Servidor público. Policial federal. Alteração do enquadramento inicial na carreira entre a realização do concurso de ingresso e a nomeação do candidato. Aplicação da lei vigente à época da nomeação. Decreto 7.014/2009. Reposicionamento dos servidores na segunda classe. Efeitos financeiros retroativos. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade das leis.
A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o ato de nomeação para provimento originário em cargo público deve ser regido pela norma efetivamente vigente à época de sua edição, e não pela norma vigente ao tempo da realização do concurso público, sendo certo que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, que pode ser modificado no interesse da Administração, desde que observada a irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal. Por sua vez, o Decreto 7.014/2009 modificou a sistemática de progressão funcional na carreira de Policial Federal e possibilitou o enquadramento dos servidores na segunda classe. Entretanto, descabida a pretensão autoral em dar efeito retroativo ao referido diploma eis que, em razão do princípio da irretroatividade das leis, as normas jurídicas somente passam a produzir efeitos com a sua entrada em vigor, e tão somente de forma prospectiva. A produção de efeitos de forma retroativa é situação excepcionalíssima que só é admitida caso expressamente prevista no corpo da dita norma legal, o que não ocorreu no caso em tela. Unânime. TRF 1ªR, 1ª T., Ap 0039623-13.2008.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Morais da Rocha, em 07/02/2024. Boletim Informativo de Jurisprudência Nº 683.