Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
01. É devido o complemento do reajuste até o limite de 28,86%, sobre os soldos da parte autora, a partir de jan/93, com esteio nas Leis 8.622/92 e 8.627/93, bem como o pagamentodas
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1. A apelante é uma autarquia, e, portanto, dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia para gerir as relações com seus servidores. Não há,
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Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente em parte pedido que objetivava a anulação de ato de nomeação de filha do presidente da
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- Comprovada a dependência econômica da autora em relação à sua avó, ex-servidora do INSS, possui a mesma o direito à pensão por morte nos termos do
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1. A Lei nº 9.784/99, além de instituir a liturgia do processo administrativo no âmbito federal, delimitou o lapso de tempo para a Administração anular os atos praticados
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1. Considerando a própria natureza da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, que é arbitrada de acordo com a pontuação obtida
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