Honorários advocatícios. Exceção. Pré-executividade.
Em razão da exceção de pré-executividade, a execução por título extrajudicial no valor superior a quatro milhões e meio de reais foi extinta, e…
Leia maisJurídico
Responsabilidade civil. Município. Seqüelas definitivas. Recém-nascido. Valor. Indenização.
Na espécie, trata-se de prematuro nascido de parto normal com insuficiência respiratória que demorou (4 dias) para ser transferido da maternidade municipal (sem aparelhagem…
Leia maisServidor público. Acumulação de pensões.
A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ajuizada por viúva de servidor, objetivando o recebimento de uma segunda pensão…
Leia maisIndeferimento de prova pericial em processo administrativo. Motivação. Mérito administrativo. Ingerência do Poder Judiciário.
“Não cabe ao Poder Judiciário obrigar o Poder Administrativo a aceitar a produção de qualquer prova, quando fundamentadamente entende desnecessária. Ou seja, a presunção…
Leia maisServidor público. Técnico do tesouro nacional. Pena de demissão. Desídia não configurada. Reintegração no cargo.
A Primeira Seção, julgando embargos infringentes no qual se discutia pretensão de reintegração de servidor público no cargo de técnico do Tesouro Nacional, por…
Leia maisFGTS. Embargos à execução. Tempestividade. Expurgos inflacionários. Parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil.
Apelações cíveis interpostas pela embargante, Caixa Econômica Federal – CEF, e pelos embargados contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e…
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