Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O prazo para interpor mandado de segurança, em se tratando de cumprimento de prestações de trato sucessivo, é contado a partir de cada novo ato, salvo se houver
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Compete ao TST julgar as causas sobre ações relativas às penalidades administrativas impostas a empregadores por órgãos de fiscalização de
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Buscando o reconhecimento do direito dos médicos-residentes de recolher 11% do salário-de-contribuição incidente sobre os rendimentos recebidos de entidades beneficentes de
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A 5ª Turma, por unanimidade, decidiu, quanto aos honorários advocatícios, que, quando a sentença fixá-los em 10% do valor da condenação, com alusão
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A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ajuizada por servidora pública, objetivando sua
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Apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ajuizada por militares da Aeronáutica, objetivando o restabelecimento do pagamento
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