Competência. Intervenção federal.
Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, por maioria, não conheceu do pedido de intervenção federal por descumprimento de decisão judicial relativa ao pagamento de…
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A matéria cuida de saber se o décimo terceiro salário deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. Não há motivos para dar…
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Constado erro de valor de precatório, há de se considerar, para efeito de ordem cronológica de pagamento, a data da requisição do montante efetivamente…
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1. A representação dos trabalhadores nas inspeções de controle das medidas de proteção à saúde e à higiene dos locais de trabalho, previstas na…
Leia maisAdministrativo. Embargos à execução. Servidores. Reajuste de 28,86%. Liquidez do título executivo. Compensação. Incidência na retribuição adicional variável – RAV a partir de janeiro de
1. Iliquidez do título executivo afastada, pois aferível o valor devido por meio de cálculos aritméticos.2. Compensação apenas pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. Rejeitada…
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