Magistrado. Cumulação de dois cargos públicos. Impossibilidade. Exoneração.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente desta Corte, que exonerou o impetrante do cargo de juiz federal substituto. Em seu…
Leia maisJurídico
Servidor Público. IFEs. Inciso II, art. 192, RJU. Decisão TCU. Pagamento (despacho)
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão, proferida nos autos de ação ordinária pela qual os autores/agravados objetivam impedir que a…
Leia maisAgravo de instrumento. Tributário. Contribuições previdenciárias. Médicos residentes. Revogação expressa de dispositivo legal. Repristinação. Vedação.
1. Tendo sido revogadas expressamente as Leis 8.138/90 e 8.725/93, que definiam a atividade de médico residente como vinculada ao regime da Previdência Social…
Leia maisEnsino superior. Isenção de taxa de inscrição no vestibular. Hipossuficiência comprovada.
Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás contra sentença que concedeu a segurança, assegurando ao impetrante, ora apelado, a isenção do pagamento de taxa…
Leia maisSindicato. Representação. Processo eleitoral.
A Seção, por maioria, decidiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações referentes à representação sindical, ex vi do art. 114,…
Leia maisTítulo judicial. Atualização. Precatório complementar.
Cuida-se de recurso contra acórdão do TJSP que concluiu pela desnecessidade de nova citação da Fazenda Pública para pagamento de precatório complementar e ainda,…
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