Administrativo. Ação de Responsabilidade Civil. Prescrição qüinqüenal.
1. Assim como o Estado dispõe do prazo de cinco anos para acionar os cidadãos, dispõem estes do mesmo tempo para acionar o Estado,…
Leia maisJurídico
Indenização por Danos Decorrentes de Acidente do Trabalho: Competência
As ações de indenização propostas por empregado contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são da competência da justiça do trabalho. Com base nesse…
Leia maisDitadura militar. Perseguição política, prisão e tortura. Anistia. Danos materiais e morais. Responsabilidade Civil Objetiva do Estado. Relação de causalidade demonstrada. Carência de ação n&at
1. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo, objetivando a reparação por dano material, mesmo após o advento da Lei…
Leia maisExecução contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade. Execução definitiva. embargos à execução parciais. Expedição de precatório parcial. Possibilidade. Confor
1. São definitivas a execução de parte de decisão judicial, não objeto de recursos ordinário ou extraordinário na fase de conhecimento, e a execução…
Leia maisAntecipação da tutela, ex officio, no bojo da sentença. Preso político. Tortura. Indenização. Natureza alimentar.
Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no bojo da sentença, deferiu, de ofício, antecipação de tutela, para determinar à agravante o…
Leia maisServidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade de Informações Estratégicas – GDI. Lei 9.651/98, Art. 2º. Cessão.
A Segunda Turma, à unanimidade, deu provimento à presente Remessa Oficial, reformando a sentença do juízo a quo e julgando improcedente o pedido inicial,…
Leia mais