Jurídico

18 de julho de 2005

Concurso público. Erro na confirmação dos dados do candidato. Erro imputável à coordenação do concurso.

Trata-se de remessa oficial de sentença concessiva de segurança que assegurou à impetrante a confirmação de sua inscrição no concurso público para o cargo…

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18 de julho de 2005

Cancelamento do enunciado da Súmula 48/TRF-1ª Região. Ensino superior. Transferência. Dependente de servidor público militar. Congeneridade entre as instituições.

A Terceira Seção, por unanimidade, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 3324/DF, que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante (art.…

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18 de julho de 2005

Embargos à execução fiscal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Prescrição. Ocorrência.

1 – A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174…

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18 de julho de 2005

Execução fiscal. Embargos. Prescrição. Art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77. DCTF. Honorários advocatícios.

1. A regra do art. 5º do DL nº 1.569/77 resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. 2.…

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18 de julho de 2005

Execução Fiscal. Prescrição. Imposto de Renda. Pessoa jurídica. Prescrição intercorrente. Possibilidade. Súmula 83 do STJ.

Ocorre, à toda evidencia, que permaneceu o estado inerte por mais de cinco anos, razão pela qual impende o reconhecimento da ocorrência da prescrição…

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13 de julho de 2005

Concurso público. Candidato aprovado em primeiro lugar. Conseqüente classificação, dentro do número de vagas previstas no edital. Autorização para nomeação. Inércia da administraç&

Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança com o escopo de assegurar à impetrante nomeação no cargo da carreira de magistério superior, em…

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