Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O impetrante pediu ao Ministério da Educação autorização para o funcionamento de diversos cursos de graduação e pós-graduação.
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A Turma entendeu que uma interpretação sistemática e teleológica do art. 739, I, do CPC permite, uma vez rejeitados, por intempestivos, os embargos à
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Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido para condenar a União a restituir valores indevidamente recolhidos a título de
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Apreciando apelações cíveis contra sentença que extinguira execução de sentença por ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Apelou a executada, alegando que recolheu a
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A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, concedera liminar para determinar a universidade federal que realizasse a matrícula do
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