Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, por não ter havido a juntada…
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Leia maisA Oitava Turma, por unanimidade, entendeu serem intempestivos os embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional, valendo-se da dilação de prazo prevista na Medida…
Leia maisA matéria trata da possibilidade da propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico…
Leia maisA Turma remeteu ao Plenário julgamento de dois agravos regimentais em agravos de instrumento em que se discute a aplicabilidade ou não do sistema…
Leia maisTrata-se, na espécie, de ação de cumprimento de obrigação de não fazer na qual o ora recorrido busca o cancelamento dos descontos em folha…
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