Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor militar temporário pleiteou e obteve, em primeira instância, o reconhecimento do direito à percepção da Medalha Militar e a sua concessão. A Segunda Turma
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Súmula 312: no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da
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Súmula 311: os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Primeira Seção, em
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Trata-se de embargos infringentes em que se discute sobre ser devida ou não indenização ao sistema previdenciário do período laborado na agricultura para fins de
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Inconformado com sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional concedida em setembro de 1995 com majoração da
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A Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado de Tocantins para reformar acórdão do tribunal de justiça do mesmo Estado que, deferindo mandado de
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