Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto por filha solteira de juiz de direito, falecido em 1983, que pretendia a percepção da integralidade dos proventos do
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A Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, mantendo sentença denegatória de mandado de segurança impetrado por professor
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A Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto pelo Município de Imaruí/SC em que se alegava: a) a contrariedade ao art. 8º, I, da CF, pois o Sindicato dos
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Servidor Público: Acordos e Convenções de Trabalho - 1A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito destinado
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EC 20/98 e Acumulação de Cargos - 1A Constituição da República de 1988 somente permite a acumulação de proventos e de vencimentos quando se tratar de
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É assegurado, nos termos do art. 217, I, e, da Lei 8.112/90, o benefício estatutário de pensão por morte vitalícia à pessoa portadora de deficiência que
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