Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concluído julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Espírito Santo contra a Lei estadual 6.663/2001, que isenta do pagamento da
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da União e à remessa oficial, mantendo a sentença da Justiça Federal de Porto Alegre que reconheceu o direito das autoras de
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A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do tribunal de justiça local que, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva do Estado do
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Cuida-se de viúva de profissional liberal anistiado pela Lei n. 10.559/2002 para a qual a Comissão de Anistia estabeleceu duas formas de reparação econômica a
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Concluído julgamento de uma série de recursos extraordinários nos quais se discutia sobre o âmbito de incidência do inciso III do art. 8º da CF/88 (“ao
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Trata-se de habeas data impetrado para obter informações quanto aos critérios utilizados na correção de prova discursiva de redação realizada em concurso
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