A Turma, por maioria, deu provimento ao apelo do autor da ação, condenado a União a pagar R$ 30 mil a título de indenização…
Leia maisResponsabilidade Civil do Estado e Agente Público – 1A Turma negou provimento a recurso extraordinário em que se sustentava ofensa ao art. 37, §…
Leia maisO art. 54 da Lei nº 9.784/99 estabelece a decadência, no prazo qüinqüenal, do direito-dever da Administração de anular os seus próprios atos quando…
Leia maisSomente a determinação expressa no título executivo judicial faz surgiu em nome da Fazenda Pública o direito à retenção das parcelas referentes à contribuição…
Leia maisEm sede de embargos, o ônus de provar é do embargante, pois é ele que apresenta a pretensão a ser julgada nessa quadra. Na…
Leia maisTrata-se de embargos de divergência interpostos por CÉLIA MARIA COSTA DE ARAÚJO e OUTROS contra acórdão proferido pela Sexta Turma, da relatoria do Ministro…
Leia mais
