Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Não se pode pretender, sob pena de fraude à lei, a existência de direito à alteração do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria,
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Não pode ter a remuneração equiparada à do procurador autárquico o contratado temporário que prestou serviços de assessoramento especializado na
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O Tribunal denegou mandado de segurança impetrado contra ato da Comissão Diretora do Senado Federal, que determinara o arquivamento de processo administrativo em que os impetrantes
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Tendo a dispensa do serviço militar obrigatório ocorrido por motivo de excesso de contingente, a posterior conclusão de curso superior da área de saúde não
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O Tribunal retomou julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT, pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, pelo Partido Comunista do
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A restrição editalícia de acesso ao Programa de Formação de Professores da rede pública estadual unicamente aos que tiverem pelo menos mais de 6 (seis) anos de
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