Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A incidência de juros moratórios e multa sobre as contribuições previdenciárias pagas em atraso e relativas ao reconhecimento de tempo de serviço para efeito de
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Trata-se de embargos infringentes opostos a acórdão da 3ª Turma, proferido no julgamento de apelação de sentença proferida em ação de ressarcimento
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A Turma condenou a União a pagar R$ 50 mil por dano moral a filho de militar morto em acidente durante operação de vôo da aeronáutica em 1996. Dano material descabido
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Em decisão unânime, a Turma deu provimento à apelação da autora, servidora pública do TRT da 4ª Região, para conceder licença para acompanhar
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Não tem o servidor direito ao recebimento e incorporação de quintos referente ao período em que exerceu cargo de direção em entidade fechada de previdência
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Universidade compelida a fornecer diploma e histórico escolar em cumprimento de decisão liminar não deve fazer constar nos referidos documentos que estes foram expedidos por
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