A Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, deu provimento à presente apelação, para anular atos de disponibilidade de servidores do INSS. No caso em epígrafe, os servidores
Saiba maisJurídico
1. O servidor do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS que, cedido a governo estadual, exerceu cargo em comissão ou
Saiba maisServidora pública pleiteou em mandado de segurança direito à dupla aposentadoria, por ter cumulado dois cargos públicos na área de saúde. O pedido foi negado
Saiba mais1. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público, definido em lei, por isso, não há que se invocar direito adquirido para tornar
Saiba maisSúmula 23. As substituições de cargos ou funções de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial ocorridas a partir da vigência da Medida
Saiba maisO servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, não pode ser exonerado ad nutum, com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo, sob
Saiba mais