Servidor. Entidade. Fiscalização.
A questão resume-se a saber se os servidores dos conselhos de fiscalização, hoje denominados autarquias de regime especial, são regidos pela CLT ou pela…
Leia maisJurídico
Universidade. Vice-diretores. Gratificação específica. Ausência de previsão no quadro da instituição.
Universidade. Vice-diretores. Gratificação específica. Ausência de previsão no quadro da instituição. Inexistência, nos quadros funcionais da universidade federal em questão, da função de vice-diretor…
Leia maisMS. Servidor público. Anistia. Revisão. Exoneração. Decadência.
O prazo decadencial do art. 18 da Lei n. 1.533/1951 não se aplica ao caso de mandado de segurança preventivo, contudo o prazo decadencial…
Leia maisAção civil pública. Servidores públicos. Vinculo com o extinto território do Amapá. Remuneração. Ressarcimento. Fraudes. Irregularidades. Ônus da prova. Oportunidade de defesa. Contraditó
O MPF não se desincumbiu de provar que os servidores-réus não mantinham vínculo jurídico funcional com o antigo Território Federal do Amapá (hoje União)…
Leia maisLei Distrital. Atendimento. Clientes. Agências bancárias.
No mérito, a matéria resume-se em saber se é da competência normativa federal ou municipal a disciplina do tempo de permanência em fila em…
Leia maisMilitar. Posse em cargo público civil. Curso de graduação no ime. Duração superior a 18 meses. Dever de indenizar as despesas realizadas. Inaplicabilidade de legislação pretérita.
O oficial do Exército que cursou a graduação em Engenharia no Instituto Militar de Engenharia – IME, e posteriormente, foi empossado no cargo de…
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