Funcionalismo público. Auxílio-alimentação.
Se é defeso ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, certamente não lhe…
Leia maisJurídico
Servidor. Pagamento de diferenças referentes a quintos incorporados. Valores administrativamente reconhecidos. Portaria 474/87 do Ministério da Educação. Constitucionalidade.
Têm os autores o direito de perceberem as parcelas referentes aos quintos incorporados, na função Comissionada FC-4, mês a mês, no período de 12/07/94…
Leia maisServidores públicos federais. Reajuste decorrente da aplicação cumulativa dos arts. 28 e 29 da Lei 8.880/94. Resíduo de 3,17%. Procedência do pedido. MP 2.225/01. Perda de objeto afastada.
Conquanto os vencimentos e/ou proventos dos servidores apelados tenham sido reajustados em janeiro de 1995 no percentual de 22,07%, correspondente à variação acumulada do…
Leia maisMedicamento. Sus. Pacientes carentes portadores de HIV. Ações e serviços de saúde. Políticas preventivas. Art. 198, II, CF/88. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Lei 9.494/97. Inaplicabilidade.
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a liminar que determinou à União que adquira, por importação ou outro…
Leia maisAção rescisória. Impedimento do juiz. Nulidade absoluta. Sentença.
Trata-se de ação rescisória com o fim de desconstituir sentença de mérito proferida em embargos à execução, procedendo-se a novo julgamento, pois prolatada por…
Leia maisCrédito de natureza alimentícia – Artigo 100 da Constituição Federal.
A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA…
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