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No dia 29.06.99 a Agência Folha (SP) noticiou a manifestação do ministro-chefe da Casa Civil, Sr. Clóvis Carvalho, no sentido de que o governo poderá adotar o instituto
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Em julgamento relativo a questão de reajuste salarial dos Magistrados do Rio Grande do Sul, o STJ (AO 152-RS, 10.6.99), antes de enfrentar o mérito, analisou a legitimidade da
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O Governo está estudando fórmulas para compensar uma previsível derrota, em agosto, no STF, acerca da cobrança de contribuição previdenciária dos
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Segundo informação contida no Boletim Interno da Marinha, o Coordenador-Geral de Aplicação da Legislação do Ministério do Orçamento, Sr. Paulo
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