Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direita, autárquica e fundacional, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA
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Lei do Emprego Público – Lei n.º 9.962, de 22 ...
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Agravo Regimental. Ação Rescisória. Prazo decadencial. Indeferimento da petição inicial.
1. O prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento de ação rescisória começa a fluir do momento em que a matéria questionada na decisão rescindenda transitou
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TRF 4ªR lança provimento sobre procurações e recebimento de valores ...
PROVIMENTO Nº 04, 07 DE JANEIRO DE 2.000 O DOUTOR VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, Juiz Corregedor-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, no uso de suas atribuições
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Natureza da ação. Declaratória e condenatória. Hipótese de observância do ...
Sendo a natureza da ação declaratória e condenatória, o rótulo conferido, no caso, não impede a prestação jurisdicional por se encontrarem presentes
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Pedido de Suspensão de liminar – modificações na lei (MP ...
Art. 1o A Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) § 3o Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no
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