O art. 102, I, n, da CF ("Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I- processar e julgar, originariamente: ... n) a ação em
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07
maio
Competência Originária e Licença-Prêmio
07
maio
Competência. MS. Juizados especiais.
Compete à Turma Recursal, e não ao Tribunal de Justiça ou de Alçada, o julgamento do MS impetrado contra decisão do Juizado Especial que defere tutela antecipada.
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07
maio
Escola técnica estadual. Aluno-aprendiz.
Sobre o reconhecimento do tempo de serviço de aluno-aprendiz, a Turma negou provimento ao recurso, mas ressalva as vias ordinárias, por entender que não se trata nem de escola
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07
maio
Ministro do STJ e Aposentadoria
O Tribunal indeferiu mandado de segurança em que se pretendia, por força do art. 250 da Lei 8.112/90, a inclusão, nos proventos de aposentadoria de Ministro do STJ, da vantagem
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07
maio
Concurso público. Edital. Alteração. Impossibilidade.
O MS é contra o ato do Presidente do Tribunal que nomeou candidata para o cargo de psicóloga da Comarca da Capital, ferindo o direito da impetrante de ser nomeada, uma vez que a
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