Trata-se de ação ordinária de enriquecimento ilícito pela retenção, por empresa de advocacia, de numerário depositado judicialmente, dado em garantia em
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Depósito judicial. Levantamento. Retenção. Advogado. Honorários.
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ago
Administrativo. Servidor público. Gratificação de Incentivo à Docência (GID). Reedição ...
A reedição da Medida Provisória nº 2.020/2000, que criou a Gratificação de Incentivo à Docência (GID), excluiu do seu alcance os servidores que
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12
ago
Administrativo. Servidor público inativo. Vantagem instituída pelo art. 192, II, ...
Decai o direito da Administração se não praticar exercício expresso e inequívoco da sua pretensão de anular ato ilegal dentro do prazo de cinco anos, contados da
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12
ago
Agravo de instrumento. Concessão de assistência judiciária gratuita a sindicato. ...
O sindicato profissional faz jus à Assistência Judiciária Gratuita porque, ainda que se constitua como pessoa jurídica, tem como finalidade precípua a
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10
ago
Princípio da insignificância. Descabimento. Dever de lealdade com a Administração ...
Apreciando apelação do Ministério Público Federal contra a sentença que absolvera o réu, denunciado pela prática de peculato, perpetrado por Chefe e
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