Informativos

Os planos de demissão voluntária feitos por empresas públicas e privadas precisam da anuência do Sindicato dos empregados para ter sua homologação válida.

Nas desapropriações diretas por sociedade de economia mista, a verba honorária deve ser fixada em consonância com a regra do § 3º do art. 20 do CPC. Inaplicável

Ao beneficiário dependente, portador de doença congênita, excluído por atingir a maioridade, conforme condição resolutiva prevista no contrato de assistência

A Corte Especial, em 1º de agosto de 2002, aprovou o seguinte verbete de Súmula: O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que

A Corte Especial, em 1º de agosto de 2002, aprovou o seguinte verbete de Súmula: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação