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Administrativo. Servidor Público. Gratificação Especial de Localidade. Lei Nº 8270/91 ...
I – A Gratificação Especial de Localidade tem por base de cálculo apenas o valor do vencimento básico do cargo efetivo, não havendo autorização legal
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO COM BASE NA ...
I – Execução de verba honorária cujo valor é inferior ao estabelecido no art. 18, § 1º da Medida Provisória nº 1.110/95. II –
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ADMINISTRATIVO. REA.JUSTE. VENCIMENTOS. LEI 8.880/94. DIFERENÇAS. NÃO INCLUSÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL ...
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