O instituto está disciplinado no Decreto nº 342, de 19 de novembro de 1991. O art. 2º encerra o conceito de - diária. O art. 9º é especial, em relação ao
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Administrativo – Servidor Público Federal – Diárias.
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SUBTETO REMUNERATÓRIO E VANTAGENS
Prosseguindo no julgamento quanto ao mencionado art. 22 da Lei 2.531/99, o Tribunal, em face da excepcionalidade do caso, tendo em vista tratar-se de ação direta contra lei inicialmente
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Concurso Público: Direito à Convocação
Com base no art. 37, IV, da CF (“durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e
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Recurso Extraordinário. Efeito Suspensivo.
O empréstimo de efeito suspensivo a recurso de natureza extraordinária restringe-se ao campo da absoluta excepcionalidade, pressupondo, de qualquer forma, restabelecimento automático
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Resíduo de 3,17%: Ofensa Reflexa
A controvérsia relativa ao resíduo de 3,17% na conversão do salário dos servidores em URV tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a violação indireta
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