O Ministro Vantuil Abdala, Vice-Presidente do TST, irá propor ao Governo Federal que seja elaborado projeto de lei para regularizar os planos de demissões voluntárias (PDVs), tanto
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07
fev
MINISTRO VANTUIL ABDALA QUER LEI ESPECÍFICA PARA PDVs
05
fev
Previdência não é só aposentadoria, Marly A. Cardone
Previdência não é só aposentadoria MARLY A. CARDONE Além de oferecer proteção a eventos que podem retirar ou dificultar a capacidade de trabalho de um profissional e desequilibrar seu
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05
fev
Militar temporário. Licenciamento. Estabilidade.
Trata-se de cabos da Aeronáutica, condição que só lhes assegura a estabilidade no cargo quando comprovados dez anos ou mais tempo de serviço militar. In casu, os
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05
fev
Prequestionamento. Matéria infraconstitucional.
O STF, no RE 219.934-SP, prestigiando a Súmula n. 356 daquela Corte, sedimentou posicionamento no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional pela simples
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05
fev
Férias não gozadas. Aposentadoria. Pagamento em pecúnia.
Ao servidor público é devida a retribuição pecuniária de férias não gozadas, mesmo em face de sua aposentadoria. Precedentes citados: REsp 64.141-DF, DJ
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