30
set
Vinculação ao Salário Mínimo
Ofende o art. 7º, IV, da CF — que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim — a fixação, em números de salários
Saiba maisInformativos
30
set
Recurso de embargos. Representação processual técnica. Ausência de procuração. Autarquia.
A Orientação Jurisprudencial nº 52/SDI, ao dispensar os procuradores autárquicos da apresentação de mandado judicial, refere-se aos procuradores nomeados por meio
Saiba mais
30
set
362 – FGTS. Prescrição
"Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de
Saiba mais
30
set
Precatório. Seqüestro. Natureza jurídica do ato da Presidência do Tribunal.
O ato do Presidente do Tribunal Regional praticado em pedido de providências, que visa ao seqüestro de quantia necessária à satisfação de crédito trabalhista
Saiba mais
30
set
Impossibilidade de delimitação da execução e questionamento sobre a competência ...
Não há que se falar em limitação da execução à data de vigência da Lei nº 8.112/90, pois mesmo com a superveniência de mudança do
Saiba mais
