MINISTRO VANTUIL ABDALA QUER LEI ESPECÍFICA PARA PDVs

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07 de fevereiro, 2003

O Ministro Vantuil Abdala, Vice-Presidente do TST, irá propor ao Governo Federal que seja elaborado projeto de lei para regularizar os planos de demissões voluntárias (PDVs), tanto para a esfera privada como para o campo público.Segundo o Ministro, esta seria a melhor forma de evitar uma avalanche de ações judiciais que visam questionar a legalidade de inúmeros PDVs já feitos no Brasil.A participação dos Sindicatos, na ótica do Ministro, seria ponto fundamental na lei, havendo necessidade das entidades terem força ativa nas negociações.Fonte: Jornal do Commércio, RJ, 07.02.2003