Trata-se de embargos infringentes em apelação cível na qual requer o autor o reconhecimento de atividade especial na função de motorista. O Desembargador Federal Paulo
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27
jun
Atividade insalubre. Alteração de critério para conversão. motorista que permanece ...
27
jun
Servidor público. Adicional de insalubridade. Reajuste.
A 2ª Seção, por unanimidade, ratificando entendimento anterior, apreciando embargos infringentes, decidiu que “a parcela do adicional de insalubridade” (prevista no art. 12,
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27
jun
Servidor público. Ex-celetista. Tempo de serviço.
Julgando ação rescisória interposta pelos AA. a 2ª Seção, por unanimidade, decidiu que, de acordo com precedentes do e. STF, “é devido, para os
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27
jun
Militar. Gratificação de condição especial de trabalho.
Apreciando apelação cível contra decisão que julgara improcedente ação ordinária visando ao recebimento de Gratificação de
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26
jun
Internet. Erro. Justa causa.
A recorrente, citada para a execução, aguardava a juntada do mandado aos autos, valendo-se das informações processuais prestadas via Internet pela Justiça. Ocorre que o
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