O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento a recurso do Estado de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual — que assegurara a servidora pública
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out
Aposentadoria e Tempo Ficto de Serviço
01
out
Empresa pública e penhora de bens.
Concluído o julgamento de recursos extraordinários nos quais se discute a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –
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01
out
11,98% e Incorporação para os Servidores
Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, indeferiu os pedidos de medida liminar por considerar destituídos de plausibilidade jurídica os argumentos do Procurador-Geral da
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01
out
TRF: Negativa de seguimento a recurso
Aplica-se aos Tribunais Regionais Federais a norma do art. 90 da LC 35/79 que, dispondo sobre o extinto Tribunal Federal de Recursos, permitia ao relator negar seguimento a pedido que contrariasse verbete
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30
set
Processual civil – Homologação de cálculos – Expurgos inflacionários – ...
I - A correção monetária não constitui acréscimo ou penalidade, posto que seu objetivo é tão-somente manter o real poder aquisitivo da moeda. II - O
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