A isenção do imposto de renda concedida nas hipóteses de que trata a Lei 7.713/88 não se estende aos pensionistas, salvo se os mesmos também preencherem os requisitos
Saiba maisInformativos
29
ago
Proventos Isentos de IR e Pensão: Não-Extensão
29
ago
Curso de formação para o cargo de agente de polícia ...
A Terceira Turma Suplementar, por unanimidade, decidiu manter a decisão monocrática que autorizou a permanência, no curso de formação para Agente de Polícia
Saiba mais
29
ago
Magistrados e Auxílio-Alimentação
Tendo em vista que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN (LC 35/79) enumerou, de forma exaustiva, os direitos e vantagens dos magistrados, nos quais não se inclui o direito ao
Saiba mais
29
ago
CDC. Art. 51. Cláusulas abusivas. Pagamento de honorários advocatícios pelo ...
Após pedido de vista, prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do Conselho Federal da OAB, por entender haver interesse da classe dos advogados
Saiba mais
29
ago
Execução fiscal. Extinção. Pequeno valor.
Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extingüiu a execução fiscal, com baixa na distribuição, após pedido formulado pela
Saiba mais