Dando continuidade à votação de ADIN proposta pelo PT, PDT e PC do B, o Pleno do STF, no dia 11 de outubro, definiu a votação do pedido de liminar acerca do limite de
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A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em conjunto com outras entidades sociais, está promovendo o “Plebiscito da Dívida Externa”. A proposta,
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A Terceira Seção, em 11 de setembro de 2002, aprovou o seguinte verbete de Súmula: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se
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O Juiz Alcides Martins Ribeiro Filho, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, segundo notícia publicada no jornal Folha de São Paulo, deferiu liminar suspendendo os efeitos da Medida
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No caso de infração disciplinar de abandono de cargo, punível com pena de demissão, a teor do art. 132, II, da Lei n. 8.112/1990, não pode a Administração
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