A Lei n. 9.870/1999, que regula os valores e a cobrança das mensalidades escolares do ensino superior, veda impor sanções pedagógicas aos alunos (proibição de
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18
maio
Ensino superior. Inadimplência. Mensalidades. Renovação. Matrícula.
18
maio
Militar. Transferência. Filho. Escola de aplicação.
A estudante, filha menor de militar transferido ex officio, tem direito a matricular-se, na nova localidade, em estabelecimento vinculado à qualquer sistema de ensino, inclusive escola de
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14
maio
PLANOS DE SAÚDE: TCU GARANTE A MANUTENÇÃO DA GEAP
Os mais de 700 mil cidadãos (servidores e seus dependentes), que utilizam o convênio federal para prestação de assistência médica da GEAP, poderão continuar
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14
maio
… E SAI DA PAUTA DA CÂMARA
Já na Câmara Federal, a denominada PEC Paralela (que traz modificações e regulamentações da Reforma da Previdência), mais uma vez, não foi votada,
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14
maio
O JEITINHO DEMOCRÁTICO DE DIALOGAR…
Em meio a mais um momento tenso nas relações entre o Poder Público e seus Servidores, onde paira a possibilidade de movimento grevista de proporções nacional, o Ministro
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