DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão que entendeu ser extensivo
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abr
Militares. Resíduos dos 28,86% (despacho)
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Tendo sido julgado procedente o pedido inicial, a eventual compensação não leva a entendimento de que tenha ocorrido sucumbência recíproca. Precedentes. Recurso
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13
abr
Reajuste de 3,17%: Pagamento Parcelado – 2
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13
abr
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13
abr
Preparo e Cerceamento de Defesa
Entendendo caracterizado o cerceamento de defesa, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para anular acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e
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