Ensino superior. Inadimplência. Mensalidades. Renovação. Matrícula.

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18 de maio, 2004

A Lei n. 9.870/1999, que regula os valores e a cobrança das mensalidades escolares do ensino superior, veda impor sanções pedagógicas aos alunos (proibição de prestar provas escolares, retenção de documentos, interrupção dos serviços etc). Mas permite à instituição negar a renovação da matrícula em caso de inadimplemento do aluno, com direito, inclusive, de desligá-lo no final do ano letivo (art. 5º, § 1º, e art. 6º, § 1º, da citada lei conforme redação dada pela MP n. 2.173-34/2001). STJ, 1ªT., REsp 553.216-RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 4/5/2004, Inf. 207.