As verbas de natureza alimentar, decorrentes de normas salariais, têm índole estatutária ou celetista, razão pela qual aplica-se o artigo 3º do Decreto-Lei nº
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Sempre que a ação for proposta contra o FGTS, na pessoa de sua gestora, a CEF, para alterar os critérios de administração da conta vinculada, a competência para
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Por unanimidade, a 2ª Seção não conheceu dos embargos infringentes opostos pela União contra acórdão da 3ª Turma, que, por maioria, manteve a
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O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra a percepção por servidores municipais de salário no valor inferior ao
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O disposto no art.29-C da MP nº 2.164-40, publicada no D.O.U de 27.07.2001, somente incidirá nas ações ajuizadas a partir de 27.07.2001, sob pena de violação ao
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