Segunda-feira, 25 de agosto de 2003- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos. Terça-feira, 26 de agosto de 2003- Nenhuma
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Wagner Legislativo 87
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Averbação de tempo de serviço. Sócio cotista sem percepção de ...
Inconformado com o julgamento monocrático que indeferiu o pleito de averbação de tempo de trabalho urbano, foi endereçado à Primeira Turma recurso de
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27
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Servidores inativos do IAPI. Restabelecimento da gratificação bienal (Decreto 1.918/37). ...
A Primeira Turma reformou julgado de primeiro grau que condenou o INSS a restabelecer o pagamento da Gratificação Bienal, prevista no Decreto 1.918/37, aos servidores aposentados do extinto
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FGTS. Honorários advocatícios. Art. 29-C, Lei 8.036/90. MP 2.164/2001
Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que determinou a recomposição de contas vinculadas ao FGTS, concernente a índices expurgados. A Turma,
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Correção. Tabelas. IR. UFIR.
A sistemática de cálculo do imposto de renda traçada pela Lei n. 9.250/1995 instituiu três faixas de rendimentos a serem verificados no momento da incidência do imposto e
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