Informativos

O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas, para declarar inconstitucional a

Apreciando agravo de instrumento contra decisão que determinara aos substituídos, representados em juízo por sindicato, que comprovassem a necessidade do benefício da

Retomado o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TJ/SP que denegou mandado de segurança impetrado por servidores da Câmara Municipal de Osasco

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu pedido de retenção dos honorários advocatícios

I. - A Constituição Federal estabelece tempo mínimo para a aposentadoria, não podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação de tempo ficto. C.F.,