A anistia disciplinada pela Lei nº 8.878/94 só dá ao beneficiado o direito à reintegração ao serviço, não lhe alcançando direito à
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Anistia prevista na Lei 8.878/94. Prescrição afastada. Termo a quo ...
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Acumulação de proventos e vencimentos. Dois cargos de professor. Incompatibilidade ...
As razões de recurso estão dissociadas do que restou decidido na sentença, motivo pelo qual não se conhece da apelação. Preliminar de ilegitimidade passiva para a
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Reajuste, conforme IPCr de janeiro de 1996 (10,87%) (art. 9º ...
Medidas Provisórias e Leis sobre moeda e sistema monetário são de ordem PÚBLICA, cogentes para toda a nação (CF 22,VI). Reajuste não é aumento, nem
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Súmula 249 do STJ
249: A Primeira Seção, em 24 de maio de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute
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Precatório. Instrução Normativa TST n. 11/ 97. Conceito de erro ...
Não é só a sentença condenatória genérica que faz coisa julgada formal e material, mas também a decisão judicial definitivamente proferida na fase
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