Na revisão criminal proposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato, por ter recebido indevidamente três parcelas do seguro-desemprego,
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out
Princípio da insignificância. Estelionato. Seguro-desemprego.
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TRF DA 4ª REGIÃO GARANTE LIMNAR QUE CONCEDE APOSENTADORIA INTEGRAL ...
A 3ª Turma do TRF da 4ª Região (PR, RS e SC), em decisão do Desembargador Luiz Carlos de Castilho Lugon, concedeu medida liminar que garante proventos de aposentadoria integral
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27
out
DANOS MORAIS POR PRISÃO MILITAR
O TRF da 4ª R reconheceu direito de servidor militar a indenização por danos morais sofridos em face de prisão feita de forma ilegal e arbitrária.No caso concreto, houve
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27
out
CORREÇÃO DAS TABELAS DO IRPF: UMA HISTÓRIA QUE SE REPETE
Em 11 de abril de 2001, na edição 90 do Wagner Informativo, era noticiado que o Governo Federal, então sob comando do PSB, havia conseguido retirar o caráter de urgência
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27
out
Suspensão de benefício. Indenização por danos morais.
Modificando a sentença no que se refere à indenização por danos morais, a 5ª Turma, por unanimidade, nos termos do voto do relator, deu parcial provimento ao apelo do
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