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Aplicando o entendimento firmado pelo STF no sentido de que não há direito adquirido aos critérios legais de fixação do valor da remuneração e, entendendo,
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A Turma, por maioria, deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para reformar acórdão do STJ no ponto em que reconhecera a decadência do direito de
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Concluído o julgamento de habeas corpus em que se sustentava a nulidade da sessão de julgamento de apelação criminal perante o TRF da 3ª Região, sob a
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Segunda-feira, 27 de outubro de 2003- Sem edição do DOU ("Dia do Servidor Público")Terça-feira, 28 de outubro de 2003Lei nº 10.750, de 24.10.2003 - Altera a
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