SÚMULA nº 15. Pensão mensal. Valor.

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31 de maio, 2004

O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. CJF, DJ de 24.05.2004, (Seção 1, pagina 459).