SÚMULA nº 17. JEF. Competência. Renúncia.
Home / Informativos / Jurídico /
31 de maio, 2004
Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência. CJF, DJ de 24.05.2004, (Seção 1, pagina 459).
Home / Informativos / Jurídico /
31 de maio, 2004
Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência. CJF, DJ de 24.05.2004, (Seção 1, pagina 459).
Deixe um comentário