Os valores do imposto de renda retido na fonte incidente sobre quantias pagas a título de férias não gozadas, cuja restituição foi pleiteada pela autora, estão
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ago
Prescrição. IRRF. Férias não gozadas.
18
ago
FGTS. Honorários advocatícios. MP 2.164-40/01.
Julgando apelação cível interposta pela CEF contra decisão que a condenou ao pagamento da verba honorária nas ações referentes à diferença de
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15
ago
É ESPERAR PARA VER…
O Ministério do Planejamento confirmou recursos adicionais de R$ 3 bilhões para o pagamento de reajuste ao funcionalismo federal em 2004.A idéia inicial é de que o reajuste
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15
ago
CONCURSO PÚBLICO: JUSTIÇA DETERMINA RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) reservou 5% das vagas do concurso público aberto para o cargo de atendente comercial aos cidadãos portadores de deficiência
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15
ago
SÃO PAULO REGULAMENTA LEI DO ASSÉDIO MORAL
O município de São Paulo, após um ano da edição, finalmente regulamentou a Lei nº 13.288/02, que trata da identificação e punição de
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