Informativos

O agravante pede o adiantamento da tutela recursal, no sentido de ser determinado à União que proceda ao enquadramento da sua aposentadoria proporcional para integral, segundo previsto no

O recorrente efetuou o preparo, juntamente com a interposição do recurso, no valor e prazo corretos, apenas preenchendo a guia de recolhimento das custas, equivocadamente, com o

A Segunda Turma, por unanimidade, entendeu que deve ser computado como tempo de serviço, para fins de cálculo do benefício de aposentadoria proporcional compulsória, o

Por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal julgou procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada

O que a Constituição veda, no art. 7º, IV< é a utilização do salário mínimo para servir, por exemplo como fator de indexação. O