“As hipóteses elencadas na Lei nº 8.036/90 relativas ao saque do FGTS não são numerus clausus, devendo o julgador considerar as circunstâncias fáticas, a
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FGTS. Saque. Circunstância não elencada na lei
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Embargos infringentes. Nova redação do art. 530, CPC. Pensão. União ...
De acordo com a redação do art. 530 do CPC, dada pela Lei n.º 10.352/01, “cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em
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Militar. Curso de aprendiz-marinheiro. Exame psicotécnico. Promoção a grumete.
Apreciando apelação contra decisão que denegara mandado de segurança objetivando a suspensão do cancelamento das matrículas dos impetrantes na Escola de
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FGTS. Termo de adesão. Atualização das contas vinculadas.
Julgando apelação da CEF contra sentença que manteve a aplicação dos índices de IPC previstos na Súmula 37 do TRF/4ªR na atualização
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Ação rescisória. Conta vinculada FGTS. Atualização. Honorários.
Trata-se de ação rescisória proposta para desconstituir em parte acórdão proferido em apelação que manteve sentença onde a CEF foi condenada a
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