Apreciando agravo de instrumento interposto contra decisão que determinara que o desconto do imposto de renda fosse efetuado diretamente pela fonte pagadora, por unanimidade, deu-lhe provimento.
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Apreciando apelação cível contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenara a União ao
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A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ordinária objetivando o pagamento de proventos calculados sobre a
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A 5ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo do INSS para reduzir o valor dos honorários periciais, fixados em sentença, de R$ 600,00 para R$ 300,00, adequando o valor
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A falta de respeito com que o Poder Executivo sempre tratou a questão dos precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) se tornou, sem sombra de dúvidas, uma
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