Inconformado, agrava o INSS contra sentença que, em ação ordinária, concedeu ao autor a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao INSS o
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maio
EPIS. Atividade especial. Aposentadoria.
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Gratificação Especial de Fronteira.
Matéria disciplinada pela Lei 8.270/91, regulamentada pelo Decreto nº 493/92. Alegação de ofensa ao art. 20, § 2º, da Constituição Federal. Questão
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maio
Responsabilidade do Estado e Dano Cirúrgico
Por ofensa ao art. 37, § 6º, da CF/88, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que,
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maio
Dano Moral e Morte de Filho.
Considerando que a dor sofrida com a perda de ente familiar é indenizável a título de danos morais, a Turma reformou acórdão do TRF da 2ª Região que, em
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Aplicação do CDC aos Bancos
Nos termos do art. 12 da Lei 9.868/99, iniciou-se o julgamento de mérito da ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF contra a
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