Trata-se de ação de indenização por perda auditiva decorrente da atividade laboral que, julgada improcedente pelo juiz de Direito, restou provida pelo Tribunal a quo, ao
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maio
Indenização. Perda auditiva. Convencimento. Juízo.
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maio
Art. 17 do ADCT e Coisa Julgada – 2
Retomado o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do TCU, que teria ocasionado a supressão da gratificação adicional por tempo de serviço (Lei
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26
maio
OAB. Contribuição. Execução.
A Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB possui natureza jurídica de autarquia de regime especial, e a anuidade cobrada por ela tem característica de contribuição parafiscal.
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26
maio
Estágio Probatório e Aposentadoria Voluntária
O servidor público não tem direito à aposentadoria voluntária no cargo em que esteja submetido a estágio probatório, ainda que tenha completado o tempo de
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25
maio
Administrativo. Servidores públicos federais. Adicional de Gestão Educacional.
O Adicional de Gestão Educacional (AGE), previsto na Lei nº 9.640/98, é devido aos proventos dos servidores aposentados ou, ainda, pensionistas, incidindo sobre os quintos e
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