A declaração de autenticidade das peças (art. 544, § 1º, do CPC) feita por advogado que não possui procuração nos autos é nula. Assim, a Turma
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17
dez
Peças. Autenticação. Advogado sem procuração.
17
dez
Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Idade.
Apreciando apelação cível contra sentença que condenara a União a manter pensão por morte usufruída pela autora até que ela completasse 24 anos
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17
dez
Recusa. Hospital. Acesso. Prontuário. Honorários advocatícios.
Vítima de acidente de trânsito, após superada a convalescença – em que ficou no hospital desacordada e desassistida por seus familiares – procurou obter acesso aos
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17
dez
Servidor público. Proventos de aposentadoria. Quintos. Juros.
A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ordinária ajuizada por servidor público inativo, objetivando
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17
dez
Competência. Ação Civil Pública. Associação. Universidade estadual.
A Seção já decidiu que, na ausência das pessoas jurídicas mencionadas no art. 109 da CF/1988, não se firma a competência da Justiça Federal, e que o
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