Trata-se de remessa oficial interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo ex officio a prescrição intercorrente, uma vez que decorridos
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31
maio
Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício.
31
maio
SÚMULA Nº 13. Militares. Resíduos dos 28,86%.
O reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam
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31
maio
SÚMULA nº 16. Tempo de serviço. Conversão. Lei 9.711/98.
A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida
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31
maio
Wagner Legislativo 121
Segunda-feira, 31 de maio de 2004Mensagem de Veto Total nº 282, de 28.5.2004 - Projeto de Lei no 104, de 2002 (no 5.226/01 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 159 da Lei no 9.503, de
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28
maio
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO: COMEÇAOU JULGAMENTO NO STF
No dia 26 de maio o Pleno do STF começou a julgar duas ADINs sobre a taxação previdenciária imposta pela EC 41/03 aos servidores aposentados e pensionistas.A defesa dos
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