O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213,
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maio
SÚMULA nº 15. Pensão mensal. Valor.
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SÚMULA nº 17. JEF. Competência. Renúncia.
Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência. CJF, DJ de 24.05.2004, (Seção 1, pagina
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31
maio
Execução de sentença. Substituição processual. Filiação ao sindicato.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença versando sobre o pagamento do resíduo de 3,17% sobre a remuneração de
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31
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Servidor público. Vencimentos. Juros de mora.
A Quarta Turma, apreciando apelações cíveis contra decisão que, julgando parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por servidor público
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maio
SÚMULA nº 14. Aposentadoria Rural. Idade. Prova material.
Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do
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