Apela a União contra sentença que concedeu a segurança para garantir ao impetrante, ora apelado, a inscrição no concurso público de Admissão ao Curso de
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Concurso público. Limite de idade fixado por ato administrativo. Impossibilidade
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Associações de Associações: Legitimidade para a ADI
Iniciado o julgamento de agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade no qual se discute se entidades que congregam pessoas jurídicas consubstanciam entidades de classe
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FGTS. Termo de adesão. Lei Complementar 110/01. Desistência em juízo. ...
Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que não homologou termo de adesão, concernente à reposição de saldos de conta vinculada ao FGTS. A Lei
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Vinculação ao Salário Mínimo – 2
Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TST que afastara o direito de servidores ao recebimento de base salarial vinculada a
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Associação e Legitimidade Ativa – 2
Concluindo o julgamento de recurso em que se discutia a legitimidade ativa de associação para promover ação civil pública na defesa de direitos individuais
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