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AJG. Art. 4º da Lei 1.060/50. Carência de recursos. Trabalhador ...
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Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Leis 8.460/92 e 9.527/97. Efetivo desempenho ...
1.Inviável recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação do enunciado nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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STJ MANTÉM DECISÃO SOBRE VALE-ALIMENTAÇÃO EM FÉRIAS E LICENÇAS
A Sexta Turma do STJ manteve decisão oriunda do TFRF da 4ª Região (PR, RS e SC) que reconheceu o direito dos servidores federais de perceberam o auxílio-alimentação
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MILITARES: LEI MODIFICA QUADRO DE PROMOÇÕES
A Lei nº 10.951 (DOU de 23.09.2004) trouxe novidades para o meio militar. Este diploma reorganizou o quadro especial de sargentos, dispôs sobre a promoção de soldados
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set
AGU: PARECER FAVORÁVEL A TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTES MILITARES
A AGU emitiu parecer (nº 02/2004) onde conclui que os militares (e seus dependentes) que estiverem cursando ensino superior, no caso de transferência ex officio, têm direito a vaga em
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