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AGU: PARECER FAVORÁVEL A TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTES MILITARES

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24 de setembro, 2004 por Poliana Nunes

A AGU emitiu parecer (nº 02/2004) onde conclui que os militares (e seus dependentes) que estiverem cursando ensino superior, no caso de transferência ex officio, têm direito a vaga em instituição pública, independentemente de os mesmos serem oriundos de entidades privadas.A conclusão do parecer está causando revolta em várias instituições federais (em especial a UnB), isso em razão da conseqüente desestruturação dos meios de acesso aos cursos oferecidos. Como o parecer é embasado em decisões do STJ, é de prever a continuidade da crise até a definição do tema.

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