A coisa julgada a que se refere o artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna é, como conceitua o § 3º do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, a
Saiba maisInformativos
28
set
Ação Rescisória. Recurso Extraordinário. Alegação de ofensa a coisa julgada ...
28
set
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Decisão nº 19/96 ...
As decisões do Tribunal de Contas da União proferidas em consultas têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, nos termos do § 2º do artigo 1º da
Saiba mais
28
set
CONCURSO PÚBLICO E DIREITO À NOMEAÇÃO – 1
Declarada a inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (“a classificação em concurso público, dentro do
Saiba mais
28
set
ADIn e Conhecimento
Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade que impugna, em determinado sistema normativo, apenas alguns dos preceitos que o integram - deixando de questionar a validade de
Saiba mais
28
set
Administrativo – Servidor Público Federal – Diárias.
O instituto está disciplinado no Decreto nº 342, de 19 de novembro de 1991. O art. 2º encerra o conceito de - diária. O art. 9º é especial, em relação ao
Saiba mais