1. A exigência de apresentação de certificado de conclusão do ensino médio deveria ter sido feita à época da matrícula do impetrante na Universidade,
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29
mar
Administrativo. Colação de grau em curso superior regularmente concluído. Certificado ...
26
mar
FGTS. Homologação de acordo. Recurso cabível.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que deixara de receber apelação interposta da homologação de acordo relativo ao FGTS, a Quarta Turma, por maioria,
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26
mar
Colisão de Direitos Fundamentais (1 a 4)
Colisão de Direitos Fundamentais - 1Negado referendo à decisão liminar proferida pelo Min. Cezar Peluso, relator, nos autos de mandado de segurança preventivo impetrado contra
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26
mar
Honorários advocatícios. Desistência. Ação.
Em se tratando de desistência da ação, são devidos os honorários advocatícios pela parte desistente (art. 26 do CPC), em função do princípio
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26
mar
Ação Rescisória: Cabimento
Por negativa de prestação jurisdicional, a Turma reformou decisão do TRT da 4ª Região que, apreciando ação rescisória, extinguira o processo sem
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