Trata-se de apelação que pretende ver reformada sentença que decidiu que a impetrante – dependente de militar do Exército Brasileiro – proveniente de entidade
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26
mar
Ensino superior. Dependente de servidor público federal militar. Transferência ex ...
26
mar
Execução de sentença. Precatório complementar. Juros.
A Quarta Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título judicial (precatório complementar), homologou o cálculo da parte
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17
mar
Servidor público. Reajuste. Lei 8.627/93. 28,86%. Compensação.
A 2ª Turma, examinando apelação em embargos à execução, reconheceu, à unanimidade, que na aplicação do acórdão do Supremo
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17
mar
Processo Administrativo e Contraditório
Por ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, a Turma deu
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17
mar
FGTS. Honorários de advogado. Isenção.
A Sexta Turma, por maioria, entendeu, com fulcro no dispositivo do art. 29-c da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164-41, que não há direito a honorários em
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